São passíveis de sobrepartilha os bens:I – sonegados;II – da herança, de que se tiver ciência após a partilha;III – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;IV –

Na declaração de espólio, devem ser incluídos os rendimentos próprios, 50% dos produzidos pelos bens comuns recebidos no ano-calendário, os bens e direitos que constem do inventário e as obrigações

Sim, a entrega da Declaração Final de Espólio é obrigatória sempre que houver bens a inventariar.(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, § 4º)

Declaração InicialÉ a que corresponde ao ano-calendário do falecimento.Declarações IntermediáriasReferem-se aos anos-calendário seguintes ao do falecimento, até o ano-calendário anterior ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação ou

Embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários” é indispensável o processamento do inventário, com a emissão do formal

Existindo bens sujeitos a inventário ou a arrolamento, e tendo sido encerrado o inventário sem a inclusão do imposto sobre a renda não recebido em vida pelo titular, a restituição

Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio.Inexistindo bens a inventariar, o cônjuge/companheiro sobrevivente ou os dependentes não respondem pelos tributos devidos pela pessoa falecida.(Instrução Normativa

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, dos herdeiros e dos legatários.(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro

No caso de propriedade em condomínio: cada condômino tributa a parcela do rendimento que lhe cabe, mas somente aquele em cujo nome foi efetuado o recolhimento pode compensar o imposto

Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre