IRPF NA PRÁTICA

Perguntão: 088 – Se o espólio não estava obrigado a apresentar as declarações inicial e intermediárias, havendo bens a inventariar, é obrigatória a apresentação da Declaração Final de Espólio?

Sim, a entrega da Declaração Final de Espólio é obrigatória sempre que houver bens a inventariar.
(Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 3º, § 4º)

Fonte: Perguntão 2020

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