perguntão: 096 – Incidem acréscimos legais quando a responsabilidade pela obrigação tributária do espólio for transferida aos herdeiros?
Sim. Incidem acréscimos legais sobre o valor do imposto devido pelo espólio, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou da meação.
(Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 131, inciso II;Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 50; e Regulamento do Imposto sobre a Renda -RIR/2018, art. 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)
Fonte: Perguntão 2020
