IRPF NA PRÁTICA

Perguntão: 095 – Devem ser apresentadas declarações de espólio de pessoa não residente no Brasil?

Não, porém os rendimentos produzidos no Brasil e recebidos pelo espólio estão sujeitos à incidência do imposto de forma definitiva ou exclusiva na fonte, que deve ser recolhido em nome do espólio, a partir do falecimento até a data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha, adjudicação ou da lavratura da escritura pública de inventário e partilha dos bens, nos prazos previstos na legislação vigente.
(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 742, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, art. 25; e Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, art. 46)

Fonte: Perguntão 2020

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