IRPF NA PRÁTICA

Perguntão: 024 – Qual é a penalidade aplicável na apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo ou na sua não apresentação?

O contribuinte obrigado a apresentar a declaração, no caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
– existindo imposto devido, multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
– inexistindo imposto devido, multa de R$ 165,74.
A multa terá por termo inicial o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e por termo
final o mês da entrega ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício.
– No caso do não pagamento da multa por atraso na entrega dentro do vencimento estabelecido na
notificação de lançamento emitida pelo PGD ou pelo serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)” ou, ainda, pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda” (consultar os itens “i”, “ii” e “iii” do “Atenção” da pergunta 001), a multa, com os respectivos acréscimos legais decorrentes do não pagamento,
será deduzida do valor do imposto a ser restituído para as declarações com direito a restituição.
Atenção:
a) A entrega de Declaração de Ajuste Anual retificadora não está sujeita à multa por atraso na entrega;
b) O contribuinte que deixou de apresentar, no prazo previsto, a Declaração de Ajuste Anual,
quando estava obrigado a fazê-lo, deverá fazer o download, do sítio da RFB na Internet, do
programa relativo ao ano-calendário correspondente e após preencher a declaração de acordo com
as instruções vigentes para aquele ano, apresentá-la:
b.1) pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet;
b.2) a partir do exercício de 2017, pela Internet, no respectivo programa IRPF, na opção “Entregar Declaração”;
b.3) utilizando o serviço “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF” ou APP “Meu Imposto de Renda” (consultar os itens “ii” e “iii” do “Atenção” da pergunta 001), na hipótese de apresentação de declaração original; ou
b.4) em mídia removível, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 1.003, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; e Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, art. 10)

Consulte a pergunta 025

Fonte: Perguntão 2020

Saiba Como Declarar Imposto de Renda Sem Erros

irpfnapratica

irpfnapratica

IRPF NA PRÁTICA é um site criado por Hans Misfeldt, jornalista especializado na área tributária. No Youtube, o canal já ultrapassou 17 mil inscritos e 1,5 milhão de visualizações.