IRPF NA PRÁTICA

Perguntão: 104 – Os bens doados em vida respondem pelas dívidas fiscais do espólio?

Os bens doados em estrita observância à lei, bem como os bens e rendimentos privativos do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros e legatários, não respondem pelas dívidas do espólio.
Somente na hipótese de haver meação, herança ou legado haverá incidência tributária, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
(Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 21, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018)

Fonte: Perguntão 2020

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